(DOC. VP 134.1624.9000.1900)

STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há notas taquigráficas quando proferida tão somente decisão monocrática do relator, menos ainda quando o julgamento colegiado ocorre «sem destaque e em bloco». 3. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do

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