(DOC. VP 134.1623.0001.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1 Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2 É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado. 3 Embargos de declaração rejeitados.»

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