(DOC. VP 134.1024.4003.4300)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Não inclusão do nome de advogado que adita a inicial da impetração. Sustentação oral. Impedimento. Inexistência de pedido expresso. Causídico que teve ciência dos atos praticados no writ. Mácula não caracterizada.

«1. No caso em tela, observa-se que ao aditar a inicial do mandamus, o embargante pleiteou que o nome do causídico signatário fosse acrescido à autuação, na qualidade de advogado da impetração, formalidade que não foi observada. 2. No entanto, não há como se reconhecer a nulidade do julgado, com a consequente renovação do julgamento como pretendido pelo embargante, pois em momento algum a defesa manifestou o interesse de sustentar oralmente quando da apreciação do mérito do re

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