(DOC. VP 134.1024.4002.7500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o da advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2.- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, co

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