(DOC. VP 134.1024.4002.2100)

STJ. Administrativo. Policial rodoviário federal. Hora noturna. Jornada de trabalho. Acórdão embasado em dispositivos da constituição federal. Revisão. Competência do STF.

«1. A controvérsia relativa ao cálculo da hora noturna reduzida para fins de jornada de trabalho foi dirimida pelo Tribunal a quo, preponderantemente, à luz da interpretação dada aos arts. 39, § 4º e 144, § 9º, da Constituição Federal. 2. Não cabe, na via especial, rever acórdão embasado em preceitos e dispositivos constitucionais, porquanto tal procedimento requer interpretação de matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3. A

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