(DOC. VP 134.1024.4001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As razões recursais estão parcialmente dissociadas da decisão agravada, pois o agravante apresentou impugnação a fundamentos inexistentes. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva do Município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição, que se destina somente à uniformização da interpretação do direito federal, aplicando

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