(DOC. VP 134.0910.7000.9900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a mencionada menoridade, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, sob o fundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça: «Para efeitos penais, o reconhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote