(DOC. VP 134.0225.0000.0200)

STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no CPC/1973, art. 673, § 1º. Validade. Precedente do STJ.

«1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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