(DOC. VP 133.9970.1000.4902)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.»

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