(DOC. VP 133.9762.1005.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Julgamento do mérito do especial quando da apreciação do agravo. Possibilidade. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial obsta a apreciação do mérito do especial.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo de instrumento deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. 2. O agravante permaneceu silente quanto a dois dos fundamentos que motivou o desprovimento do especial, incidindo, portanto, a Súmula 182 desta Corte. 3. O não cumprimento dos requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ obsta a apreciação do recur

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