(DOC. VP 133.9762.1005.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, fixação adequada da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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