(DOC. VP 133.9762.1005.3600)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica -rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potest

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