(DOC. VP 133.9762.1005.2500)

STJ. Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Patentes pipeline. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ.

«1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Tendo a decisão monocrática agravada se baseado em precedentes da Segunda Seção do STJ e das duas Turmas que a compõem, nos quais a matéria objeto da lide foi amplamente debatida e solucionada, carece de plausibilidade jurídica a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julg

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