(DOC. VP 133.9762.1003.7500)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - Agravo não provido.»

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