(DOC. VP 133.9557.9108.0589)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Valdeci Vieira da Silva interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para a co

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