(DOC. VP 133.8300.3001.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova válida da menoridade da vítima. Súmula 211/STJ.

«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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