(DOC. VP 133.8300.3001.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Acórdão da apelação devidamente fundamentado. Reincidência. Recepção pela constituição federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão apresentou fundamentação quanto à tese de que o instituto da reincidência não foi recepcionado pela Constituição Federal. - É firme o entendimento desta Corte no sentido da inexis

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