(DOC. VP 133.8300.3000.6500)

STJ. Tributário. Benefício previdenciário recebido acumuladamente e a destempo. Imposto de renda juros de mora. Incidência. Regime de competência. Embargos acolhidos.

«1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o caso refere-se à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora relativo à verba previdenciária paga em atraso. Incide, portanto, a regra geral constante no Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, j

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