(DOC. VP 133.8262.5002.3500)

STJ. Furto. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva. Aparelho celular. Avaliada em r$ 180,00 (cento e oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. CP, arts. 14, II e 155.

«1. A subtração de bens, de forma reiterada e contumaz, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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