(DOC. VP 133.8262.5002.0600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Aprovação em concurso para cargo civil. Lei 9.297/1997, que alterou o art. 117 do estatuto dos militares. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.

«1. Não se admite a aplicação da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do Estatuto dos Militares, a militar demitido do serviço ativo em decorrência de posse em cargo público civil na vigência da referida Lei, mas que já havia concluído cursos de formação e aperfeiçoamento antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. No caso, o recorrente concluiu o Curso da Escola Naval em 1993 e o Curso de Aperfeiçoamento de Intendência para Oficiais -C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote