(DOC. VP 133.8262.5001.7300)

STJ. Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Roubo. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento pela sentença. Incidência. Possibilidade. Regime. Fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Ocorrência.

«1. A jurisprudência tem refinado o cabimento do writ, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que este Tribunal defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal.

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