(DOC. VP 133.8262.5000.9100)

STJ. Processual civil e previdenciário. Revisional de benefício. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Utilização de tábua de mortalidade não mais vigente à época da aposentação. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no presente Agravo Regimental a agravante impugna somente a questão da multa cominada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido já haviam apreciado o tema atinente à aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A. Nos Embargos de Declaração a parte demonstrou nítido

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