(DOC. VP 133.7777.6898.0623)

TJSP. Embargos de declaração em apelação - Ação ordinária - Pensão por morte - Pretensão deduzida por idoso, voltada ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão mensal decorrente do óbito de sua irmã, ex-servidora pública estadual. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Validade ou não dos índices de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF) e REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905/STJ) - Juízo de retratação exercido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote