(DOC. VP 133.7715.1380.0411)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. DIFERENÇAS.

O Tribunal Regional, ao entender devidas as diferenças do adicional de periculosidade quitado a menor ao longo do contrato de trabalho, consignou que os instrumentos normativos apenas dispuseram acerca da continuidade de pagamento do adicional de periculosidade àqueles que tiveram a parcela suprimida em decorrência da reavaliação técnica de risco, mas que permaneciam na mesma situação, não se vislumbrando a existência de pactuação expressa do seu pagamento de forma proporcional ao t

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