(DOC. VP 133.7644.3901.9985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha e em consequência indeferiu a homologação das cessões de crédito - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CP

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