(DOC. VP 133.6879.5363.7495)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE (FILHO) COM SÍNDORME DE DOWN. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (CF/88, art. 227 E ARTS. 3º

e 4º DA LEI 8.069/90). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL E À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL (ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente que necessite de cuidados e acompanhamentos especiais sem alteração remunerat�

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