(DOC. VP 133.6830.1479.6431)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA NO CNIB - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA QUE NÃO É ORGÃO DE PESQUISA - PESQUISA NO INFOD E NO PREVJUD - POSSIBILIDADE. 1.

Em virtude dos princípios da celeridade, da efetividade da execução e da cooperação, revela-se cabível a expedição de ofícios pelo juiz com vistas à obtenção de informações dos executados, especialmente quando a parte exequente comprova ter adotado diversas providências extrajudiciais para aquele fim. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada e regulamentada pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de reunir todas as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote