(DOC. VP 133.6633.3001.0300)

STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, art. 182 e CCB/2002, art. 884.

«2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.»

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