(DOC. VP 133.6357.9768.2166)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 219) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ: (I) A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, OBSERVANDO-SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA SEMESTRALIDADE DENOMINADO ¿PAR¿; E (II) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. Aplicação do CDC, Incidência da Súmula 297/STJ. In casu, a Consumidora demonstrou o mencionado acordo com a Requerida referente ao débito de R$27.207,25, a ser pago em seis parcelas de 1.813,82 (indexador 15). A Requerida, em sua peça de defesa, confirmou o acordo. O conjunto probatório pe

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