(DOC. VP 133.6222.5624.4614)

TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e complementações que seriam devidas. Sentença de improcedência mantida.

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