(DOC. VP 133.4585.3116.2267)

TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. CONTA NO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DO ACESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 INCONFORMISMO DO RÉU.

Obrigação de restabelecer o imediato acesso da recorrida a seu perfil, sob pena de multa, bem determinada. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não demonstrada, no caso concreto, a existência de lesão moral indenizável. Ausência de comprovação de que a invasão possa ser atribuída a falha de segurança por responsabilidade da fornecedora. Violação a direitos de personalidade não evidenciada. MULTA COMINATÓRIA. Ausência de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Pretensão

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