(DOC. VP 133.4487.3961.9503)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito em cumprimento de sentença, sem impugnação pelo ente estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sem impugnação e (ii) a modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote