(DOC. VP 133.4321.9317.2336)

TJSP. Agravo interno - Pleito de restabelecimento da gratuidade judiciária - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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