(DOC. VP 133.4173.1475.4257)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CABIMENTO -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. - A

utilização de afirmações genéricas ou inerentes ou que constituam elementos essenciais para a caracterização do delito praticado não se presta para fundamentar o desvalor das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Assim, a carência ou ausência de justificação para negativar os vetoriais torna indevida sua manutenção, de modo que devem as penas-base serem reduzidas. - A escolha do regime inicial para o cumprimento da pena, conforme estabelecido no art. 33, §3º, do CP

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