(DOC. VP 133.3140.5692.2847)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por TATIANA DA SILVEIRA REIS em favor de RODRIGO PIVA VERONESI, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena convertida em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a detração de 54 dias de prisão provisória e a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de detração penal e a substituição d

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