(DOC. VP 133.2002.5735.4578)

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABSUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e a custear o tratamento indicado à autora descrito na inicial (EMT Estimulação Magnética Transcraniana), a ser realizado em clínica credenciada, ou mediante reembolso, respeitados os limites contratuais, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A apelante defende que o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no rol de procedimentos obrigató

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