(DOC. VP 133.1578.3290.1356)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. 973.827/RS/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. - CUSTO EFETIVO TOTAL - Valor que engloba não apenas o valor mutuado e os juros remuneratórios, como também o valor dos tributos, encargos, tarifas e despesas decorrentes da operação bancária e igualmente fi

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