(DOC. VP 133.0606.0770.3532)

TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTUDO, «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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