(DOC. VP 132.8781.2085.8862)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelos autores - Inconformismo dos autores, alegando que a mera anotação a existência da ação na matrícula do imóvel não é capaz de inviabilizar qualquer ato constritivo no imóvel, sendo que eventual alienação ou ato expropriatório do bem a terceiro acarretará o despejo dos agravantes do imóvel onde residem, devendo haver a concessão da tutela de urgência para

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