(DOC. VP 132.8712.3000.0400)

STJ. Violência doméstica. Ameaça de morte feita por irmãos da vítima. Coabitação. Desnecessidade. Inconstitucionalidade do art. 41 do referido diploma legal. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 29 e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da

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