(DOC. VP 132.8465.2000.4400)

TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O deferimento dos honorários advocatícios, quando o autor não está assistido pelo sindicato da categoria profissional, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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