(DOC. VP 132.8465.2000.3400)

TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.

«Nos termos do CLT, art. 894, II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, II.»

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