(DOC. VP 132.8465.2000.2300)

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Decisão judicial. Fundamentação. Limites da lide. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 128, 131 e 460

«... As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. No presente caso, a Embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sustenta que está incorreta a decisão embargada no que diz respeito à análise da especificidade do aresto apresentado no recurso de revista para demonstração de divergência jurisprudencial. Na verdade, o que se extrai da leitura do

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