(DOC. VP 132.7477.0269.8802)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO, PRAZO CONCEDIDO PARA QUE PROMOVESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM QUANTIA EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE, DIANTE DOS VALORES DE PEQUENA MONTA EM DISCUSSÃO NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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