(DOC. VP 132.7255.0129.4407)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RECONVENÇÃO -

Contrato de prestação de serviços - R. Sentença que decidiu em contrariedade com a prévia distribuição do ônus probatório - Recurso das autoras - R. Decisão anteriormente proferida nos autos que incumbiu à ré o ônus de demonstrar que prestou adequadamente o serviço contratado - Preclusão pro judicato - Inteligência do CPC, art. 505 - Impossibilidade de nova distribuição do ônus da prova - Reconhecimento de ofício da nulidade da r. Sentença - Julgamento do mérito que não se

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