(DOC. VP 132.6439.1063.7171)

TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Negativação do nome da autora por débitos que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento do pedido de danos morais - Cabimento - Débitos preexistentes inscritos no cadastro de proteção ao crédito, em nome da autora apelante, foram declarados inexigíveis por sentença transitada em julgado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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