(DOC. VP 132.6288.4393.4587)

TJRJ. Administrativo. Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MACAEPREV. Pretensão de revisão de proventos de servidor aposentado por invalidez. Perícia peremptória ao afirmar que a enfermidade do autor não se relaciona com o trabalho de professor público municipal exercido por ele. Proventos de aposentadoria que devem ser calculados de forma proporcional. arts. 23, §1º, e 53 da Lei Complementar 138/2009 do Município de Macaé. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração da honoraria. Apelação do autor desprovida.

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