(DOC. VP 132.6199.7863.9112)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO - APENAS UM CONSTATADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ÔNUS REDISTRIBUÍDOS - DEMAIS PEDIDOS - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. - A

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. - Constatada omissão na decisão, necessário o acolhimento dos aclaratórios, de modo a ser aperfeiçoada e bem encerrada a prestação jurisdicional. - Diante da sucumbência recíproca, é de rigor a condenação de ambos os litigantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de forma

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