(DOC. VP 132.5362.6644.1461)

TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável («RMC») - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Falha na prestação do serviço - Súm

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