(DOC. VP 132.4329.7849.6534)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da

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